Termos e Condições

INFORMAÇÃO IMPORTANTE, LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO. O USO QUE FAÇA DESTA PLATAFORMA E DE QUALQUER DAS SUAS FUNÇÕES OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DA MESMA ESTÁ CONDICIONADO PELO CUMPRIMENTO E ACEITAÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO.

RECONHECE E ACEITA QUE, AO ACTIVAR-SE E SELECCIONAR A QUADRÍCULA PARA ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, CELEBRA UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULANTE. NÃO LHE ESTARÁ PERMITIDO UTILIZAR A PLATAFORMA, NEM OS SERVIÇOS DE SPHERA ASSOCIADOS, ATÉ ACEITAR O PRESENTE CONTRATO OU QUAISQUER OUTRAS NORMAS E POLÍTICAS QUE SPHERA POSSA ESTABELECER E PUBLICAR NA SUA PÁGINA WEB. TENHA EM CONTA QUE MEDIANTE A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, ACEITA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO E CESSÃO DA SUA INFORMAÇÃO MÉDICA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO MESMO.

Os presentes Termos e Condições têm por objectivo estabelecer as condições jurídicas que regulam a relação entre Sphera Global Gestión Médica Internacional, S.L., sociedade devidamente constituída segundo as leis de Espanha, com morada social em Calle Zaragoza nº47, 5º 2ª, 08006 Barcelona (Spain) ("Sphera"), e o Utilizador que acede à plataforma mediante o nome de utilizador e palavra-chave proporcionados por Sphera ("Utilizador"), para seleccionar os serviços de assistência sanitária que Sphera colocará à disposição através da mesma ("Plataforma").

O Utilizador manifesta e garante que está autorizado a celebrar o presente contrato em seu nome, e/ou em nome da entidade que declara representar, e que os dados de registo são actuais, completos e correctos. O Utilizador tem o direito a imprimir ou descarregar para o seu computador uma cópia do presente contrato.

Licença

1.1. Em virtude do presente contrato, a Sphera otorga ao Utilizador uma licença gratuita, não transferível e não exclusiva de utilização da Plataforma, com a única finalidade de aceder, gerir e contratar os serviços de assistência sanitária oferecidos por Sphera, em conformidade com o presente contrato.

1.2. O Utilizador reconhece os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de Sphera sobre a Plataforma. Tais direitos protegem o software, os manuais de utilizador, os restantes dados e materiais de apoio.

1.3. O Utilizador não poderá: (a) reproduzir, modificar, transformar, adaptar, ceder, vender, alugar, distribuir, transferir, divulgar nem de nenhuma forma colocar à disposição de algum terceiro, qualquer parte da Plataforma (nem da documentação, nem screenshots, nem impressões correspondentes), e a não transmitir nenhum dos direitos que tenha sobre a mesma em virtude deste contrato; (b) aplicar engenharia inversa, desmontar ou tentar de alguma forma obter o código fonte do software associado à plataforma.

1.4. O Utilizador reconhece que, mediante o presente contrato, não adquire nenhum direito de Propriedade Intelectual ou Industrial sobre a Plataforma.

1.5. O Utilizador reconhece também que não poderá utilizar, de nenhum modo, as marcas registadas, logotipos, nomes comerciais ou símbolos de propriedade Sphera, sem o seu prévio e expresso consentimento por escrito.

Arquivo de documentos médicos

2.1. Através da Plataforma de Utilizador terá direito a armazenamento de documentos médicos para que possa aceder a eles desde qualquer lugar.

2.2. Em conformidade com o requerido na Lei Orgânica 15/1999 de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, os dados pessoais que o Utilizador facilite através da Plataforma ou através de qualquer outro meio, durante a prestação dos serviços e/ou durante a fase pre-contratual, incluídos os documentos médicos, formarão parte de um ficheiro sob a responsabilidade de Sphera. Este ficheiro encontra-se devidamente inscrito na Agência Espanhola de Protecção de Dados.

2.3. Com a aceitação do presente contrato, o Utilizador consente expressamente o tratamento dos seus dados de saúde, aos quais Sphera terá acesso durante a prestação dos serviços e que tenham sido facilitados por parte do Utilizador ou por parte de terceiros durante a execução dos mesmos.

2.4. Para a correcta prestação dos serviços, Sphera requererá a cedência dos dados pessoais do Utilizador à companhia de seguros, assim como às empresas ou terceiros profissionais que Sphera contrate, para a prestação dos serviços complementares à assistência sanitária internacional, nomeadamente os necessários para realizar: o seguimento do procedimento médico (enfermaria, serviços de acompanhamento), o transporte em destino, assim como os possíveis serviços de tradução. O Utilizador autoriza a cessão dos seus dados aos ditos terceiros e, em particular, a cessão dos seus dados de saúde quando estes sejam necessários para a prestação de serviços. Assim, o Utilizador autoriza a cedência dos seus dados às empresas do grupo que Sphera integra cedendo, em particular, os dados de Saúde à empresa médica Meed Health, S.L. para a prestação do serviço de assistência médica para o diagnóstico e serviço de segunda opinião médica.

2.5. O Utilizador fica informado que, caso o tratamento sanitário seja oferecido num outro país que não Espanha, esse país poderá não oferecer um nível de protecção de dados equivalente. Neste caso o Utilizador autoriza a transterência internacional dos seus dados a outras empresas ou profissionais mencionados na presente cláusula, incluídos os dados de saúde, se tal for necessário. Em todo o caso, os dados pessoais serão tratados com a mais absoluta confidencialidade e cumprindo com os requesitos e medidas de segurança exigidas pela regulamentação.

2.6. O Utilizador também autoriza a Sphera a utilizar os seus dados a fim de informá-lo periódicamente de novidades e quaisquer outros productos ou serviços que ofereça Sphera ou qualquer outra empresa do grupo.

2.7. Caso o Utilizador facilite dados pessoais de familiares ou terceiros, o Utilizador garante ter obtido o seu prévio consentimento para o tratamento de dados nos termos que se estabelecem na presente cláusula.

2.8. Do mesmo modo, caso o Utilizador facilite dados pessoais de menores de 18 anos, o Utilizador garante ter obtido o prévio consentimento dos pais ou tutores legais do menor em questão.

2.9. Em qualquer momento, o Utilizador poderá exercer os direitos de acesso, rectificação, oposição e cancelamento previstos pela legislação vigente, enviando uma comunicação à direcção electrónica info@spheraglobal.com, ou por escrito para Calle Caravel·la la Niña, 12, 2ª, 08017 Barcelona (Spain).

Garantias e Responsabilidades

3.1. O Utilizador não poderá comunicar nem partilhar com outra pessoa o nome de utilizador ou a palavra-chave de acesso à Plataforma. Não existindo provas em contrário, assumir-se-á que a actividade desenvolvida através de um nome de utilizador e respectiva palavra-chave tenha sido realizada pelo Utilizador, titular dos mesmos, assumindo o próprio a responsabilidade civil ou penal que possa decorrer da sua utilização.

3.2. Se o Utilizador suspeita que outra pessoa tenha conhecimento dos seus dados de identificação e acesso, imediatamente deverá dar conhecimento à Sphera para que lhe seja atribuída uma nova palavra-chave ou acedendo ao seu perfil, deverá modificá-la por si mesmo, na área para tal habilitada.

3.3. Sphera garante o bom funcionamento da Plataforma. Não obstante, caso a Plataforma apresente algum erro ou defeito, a Sphera compromete-se a colocar todos os seus esforços no sentido da resolução dos mesmos. Sphera manifesta expressamente e o Utilizador reconhece que a Plataforma lhe é facilitada na sua estrutura final e que a Sphera não proporciona qualquer assistência técnica nem garantias em relação à mesma. Sphera rejeita quaisquer garantias ou declarações de qualidade ou idoneidade para um propósito concreto, sejam elas expressas ou implícitas. Sphera não assegura que a plataforma esteja isenta de erros. O Utilizador reconhece que o estado actual dos conhecimentos informáticos não permite atestar a total inexistência de erros num programa de computador, pelo que não será responsável por perdas de benefícios, de informação, por uso, nem por danos indirectos quaisquer que sejam as causas, tenha o Utilizador sido ou não informado da possibilidade de tais danos.

3.4. Em nenhuma circunstância Sphera assume a responsabilidade por erros de funcionamento da Plataforma, nem dos danos provocados pelo incumprimento das obrigações própias de todo o Utilizador, tais como o controlo de acesso à Plataforma, a fim de evitar a manipulação por pessoas não autorizadas ou inexpertas, a prevenção de vírus e programas defeituosos instalados no seu computador ou em equipamentos desde os quais aceda à Plataforma, o bom estado do sistema informático desde o qual aceda à Plataforma, o sistema de alimentação, assim como qualquer outra medida preventiva de razoável aplicação.

3.5. A Sphera compromete-se a realizar os seus máximos esforços para garantir o acesso à Plataforma e disponibilidade de informação do Utilizador, de forma a que esta se encontre à sua disposição de forma ininterrupta durante a vigência do presente contrato. Não obstante, a Sphera não será responsável pelas interrupções de disponibilidade da Plataforma motivadas por causas de força maior ou fora do controlo de Sphera. Consideram-se fora do controlo da Sphera, entre outros, os seguintes elementos ou recursos: sistema informático do Utilizador, módem, software de conexão, software de navegação, vírus, rede telefónica, cabo, satélite e qualquer outra infraestrutura de transporte ou telecomunicações.

3.6. A Sphera poderá interromper temporalmente a disponibilidade da Plataforma, por motivos de segurança, manutenção/suporte, ou por reestruturação dos recursos informáticos, a fim de melhorar os seus serviços e ser recolocada à sua disposição através de Internet. Em todo o caso, Sphera realizará os seus máximos esforços para que tais interrupções afectem minimamente o Utilizador. Sphera não responderá por prejuízos causados pelas ditas interrupções, se estas tenham sido comunicadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de 24h.

3.7. O Utilizador reconhece que a utilização que faça da Plataforma se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco. Sphera não ficará vinculada a expectativas erradas a respeito da funcionalidade da Plataforma. Sphera não será responsável por danos directos ou indirectos que possam resultar da utilização da Plataforma, nem assumirá qualquer responsabilidade por perda de dados ou informação relacionada com a utilização da mesma.

3.8. O Utilizador exonera a Sphera de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo da informação facilidata a Sphera e que se armazene nos sistemas Sphera. O Utilizador é o único responsável diante de qualquer reclamação ou acção legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiros, tanto contra o Utilizador como contra a Sphera, baseada no conteúdo da informação supramencionada, assumindo o Utilizador todos os gastos, custos e indemnizações que lesem a Sphera por motivos subjacentes a reclamações ou acções legais.

Extinção da cessão

4.1. A licença de utilização concedida mediante o presente contrato extinguir-se-à pelas causas gerais estabelecidas na Lei e, em particular, por incumprimento das obrigações constantes neste documento por parte do Utilizador.

4.2. Após o término ou rescisão deste contrato, seja qual for o fundamento, Sphera poderá eliminar e apagar de forma imediada a informação de Utilizador armazenada na Plataforma.

Confidencialidade

As partes concordam manter total confidencialidade sobre a informação e documentação que disponibilizem mutuamente, à excepção da que seja indispensável para o cumprimento dos serviços contratados pelo Utilizador e sem prejuízo do estabelecido na anterior cláusula segunda a respeito do tratamento de dados pessoais.

Lei aplicável e Jurisdição

6.1 As partes concordam que o presente contrato é de natureza comercial, que se regerá pelos termos e condições incluídos no mesmo e pelas leis de Espanha.

6.2. Para a solução de qualquer questão litigiosa decorrente do presente contrato, as partes submetem-se à jurisdicção dos Juizes e Tribunais da cidade de Barcelona.